Carteirinha do Autista

A Lei Municipal LEI N° 6.570 DE 07 DE JANEIRO DE 2022, de autoria do Poder Executivo institui a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CMIPTEA) no âmbito do Município de Vila Velha, em acordo com a Lei Romeo Mion que cria a Carteira de Identificação da Pessoa com TEA – CipTEA em sua versão abreviada – ou seja, garante a todos aqueles com o diagnóstico de autismo um documento que possa ser apresentado para informar a condição do indivíduo.

Saiba quais Documentos são Necessarios para emitir a carteirinha

Tenha em mãos os seguintes documentos para ´que ao final do preenchimento do formulario de solicitação, você consiga fazer upload dos arquivos necessários para conclusão da solicitação (em imagem ou, em pdf).

1. Dados Necessários da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista:
a) Número e arquivo digitalizado do RG (caso tenha)
b) Número e arquivo digitalizado do CPF
c) Uma Foto 3x4 digitalizada
d) Laudo Médico (O Laudo deve conter os dados do paciente, a Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados a Saúde (CID) e assinatura e carimbo de identificação com CRM do médico responsável.)
e) Exame do Tipo Sanguneo digitalizado (realizado gratuitamente nas Unidades de Saúde do Município)
e) Comprovante de REsidência digitalizado

2. Dados Necessários do Responsável pela Pessoa com Transtorno do Espectro Autista:
a) Número e arquivo digitalizado do RG
b) Número e arquivo digitalizado do CPF